Legislativo martinense extingue cargos em comissão

por AssCom última modificação 05/01/2017 12h50
Foram extintos 23, no total. A criação de cargos também fica proibida com nova legislação, que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.

A Câmara de Domingos Martins passará a ter na nova legislatura que se inicia no próximo domingo (1º) um número menor de cargos comissionados disponíveis para nomeação.

A atual Mesa Diretora da Casa extinguiu neste ano 21 cargos de provimento em comissão, por meio de dois projetos de lei (PL 34/2016 e PL 48/2016), já sancionados pelo Executivo (Leis Municipais nº 2.759/2016 e nº 2.775/2016), em cumprimento ao que determina o Termo de Ajuste de Conduta nº 2, oriundo do Processo Administrativo nº 4/2007, do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Entre outros dispositivos relacionados com a reestruturação da organização administrativa da CMDM presentes na nova legislação está a proibição da criação de novos cargos e a diminuição de 8 para 6 o quantitativo do cargo de “Assessor de Serviços Administrativos”, aumentando para 23 o número total dos que foram extintos.

Com isso, o Legislativo martinense contará com 39 cargos comissionados em sua estrutura, além de 8 servidores concursados, provocando uma economia significante em sua folha de pagamento mensal.

Foram extintos os seguintes cargos (quantitativo):

- Lei Municipal nº 2.759/2016*:

Secretário de Gabinete da Presidência (1), Assessor de Controladoria (1), Assessor Parlamentar (1), Assessor Parlamentar Adjunto (3), Coordenador de Serviços Legislativos (1), Coordenador de Serviços Administrativos (5) e Assessor de Serviços Legislativos (1).

Total: 13 cargos

- Lei Municipal nº 2.775/2016*:

Diretor de Gabinete da Presidência (1), Coordenador Parlamentar (1), Gerente de Gabinetes (1), Supervisor de Manutenção e Transportes (1), Assessor de Comissões Permanentes (1), Coordenador de Arquivo (1), Assessor de Recepção (1) e Coordenador de Protocolo (1).

Total: 8 cargos

* Clique no nº da lei para acessar seu conteúdo completo.

 

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