Aprovado PL que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação armários guarda-volumes em agências bancárias do município
por AssCom
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última modificação
11/03/2022 15h27
A matéria (PL 13/2022), deliberada e votada na sessão ordinária da última terça-feira (8), já foi encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.
A Câmara de Domingos Martins aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 13/2022, de autoria do vereador Edinho Paganini (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de armários guarda-volumes nas agências bancárias do município que sejam providas de portas giratórias.
De acordo com a matéria, as instituições bancárias terão 120 (cento e vinte) dias a contar da data publicação da lei sancionada para instalar os equipamentos. A Prefeitura ainda deverá regulamentá-la, no que couber e for necessário para sua efetiva aplicação.
Deliberado e votado na sessão da última terça-feira (08/03), o projeto já foi encaminhado ao Executivo Municipal para ser sancionada.
>Para visualizar o PL 13/2022 na íntegra, clique aqui.
Assessoria de Comunicação - CMDM/ES
comunicacao@camaradomingosmartins.es.gov.br
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