Câmara aprova projeto de lei que altera a contribuição previdenciária dos servidores municipais

por GerCom última modificação 26/03/2020 10h28
Aumento na alíquota de 11% para 14% ocorre em virtude da Reforma da Previdência, aprovada no ano passado pelo Congresso. Regra passa a ter validade 90 dias após a publicação da lei.

Por meio de sessão ordinária realizada em caráter excepcional na manhã da última terça-feira (24), em virtude do horário especial de funcionamento do legislativo municipal adotado como medida preventiva ao contágio do coronavírus, os vereadores de Domingos Martins aprovaram o Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do Executivo, que aumenta de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo público local.

A alteração é irreversível em função da Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso no ano passado. O texto determina que Estados e municípios com regimes previdenciários deficitários, como o caso de Domingos Martins, devem obrigatoriamente adotar alíquota mínima de 14%.

A nova regra passa a vigorar noventa dias após a publicação da lei. A matéria foi encaminhada ao Executivo para ser sancionada.

Para visualizar o PL 12/2020, clique aqui.

 

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