Câmara de Domingos Martins institui Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações

Na tarde do dia 18 de julho, aconteceu a primeira reunião do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Domingos Martins.

Considerando que é missão da CMDM desenvolver políticas administrativas que implementem a garantia aos direitos fundamentais do cidadão, bem como a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares nos atos processuais administrativos, e seguindo as orientações da Controladoria Interna, a instituição do comitê é resultado da Resolução nº 164, de 25 de agosto de 2021, e da Resolução nº 169, de 8 de dezembro de 2021, como forma de garantir o cumprimento da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2019, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Foram designados para compor o Comitê, os servidores Marilton Klein Stein, Amanda Telhada Torres e Kevin Marcelo Gonçalves Schunk, sendo presidido pelo servidor Marilton.

As funções a serem executadas pelo grupo estão descritas na Portaria nº 139, de 15 de julho de 2022.

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