Lei de Diretrizes Orçamentárias do município para 2025 é sancionada pelo Executivo

O Projeto de Lei 19/2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Domingos Martins para o exercício financeiro de 2025, foi sancionado pelo prefeito no início da semana na forma da Lei nº 3.153/2024 (LDO).

A matéria, que foi aprovada pela Câmara por unanimidade na sessão ordinária do último dia 17 de maio, orienta a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). O texto deve ainda estar alinhado às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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