Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017

Em segundo turno de votação, realizada durante a sessão ordinária da última terça-feira (28), os vereadores de Domingos Martins aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 9/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária de 2017, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).  

Além disso, o documento deve estar alinhado às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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