Câmara aprova novo piso salarial dos agentes de saúde do município
O projeto de lei, de autoria do Executivo municipal, que fixa novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias de Domingos Martins (PL 17/2015), foi aprovado por unanimidade durante a 7ª sessão ordinária da CMDM em 2015, realizada na noite do último dia 12 de maio.
A matéria, que havia sido lida na reunião plenária passada (28/04), revoga as duas últimas alíneas do Artigo 160 da Lei Municipal nº 1.935/2007 e o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.598/2014, instituindo no município o piso profissional nacional da categoria, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.994/2014.
O valor fixado é de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
De acordo com o texto aprovado, fica adotada a data de 18 de junho de 2014 para efeitos de vigência do piso, nos termos da LF 12.994/2014, com o pagamento das diferenças de vencimentos devidas, até a efetiva implementação da lei, podendo ser parcelado em até 3 (três) vezes.
O projeto já foi encaminhado para sanção do prefeito Carlinhos Borboleta.
Assessoria de Comunicação - CMDM-ES
Jorge Moysés Monteiro
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