Câmara recebe projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020

O Legislativo martinense recebeu no final do mês passado o projeto com as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2020 (PL 22/2019), de autoria do Executivo.

O documento foi lido em plenário na sessão ordinária do último dia 7 de maio e agora segue para análise das comissões permanentes da Casa e posterior encaminhamento ao plenário, onde será deliberado em dois turnos de votação, em datas ainda não definidas.

A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), estando aalinhado às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para visualizar ou fazer o download do Projeto de Lei nº 22/2019 (LDO), clique aqui.

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