Criado o PROCON Municipal de Domingos Martins
Sancionada no início do mês pelo prefeito Luiz Carlos Prezoti Rocha, a Lei nº 2.702/2015 estabelece pela primeira vez em Domingos Martins a organização de um sistema de defesa do consumidor, criando o PROCON Municipal como um de seus órgãos integrantes.
Vinculado à Secretaria de Governo, ele será o responsável por promover e implementar ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor no município, além de coordenar a política do sistema, do qual faz parte ainda o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, também recém-criado pela referida norma legal.
Caberá agora ao Poder Executivo Municipal aprovar, mediante Decreto Normativo, o Regimento Interno do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Outra novidade da lei é o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), instituído para receber os recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços do SMDC.
O projeto original (PL nº 36/2015) foi aprovado pela Câmara na sessão ordinária do dia 4 de agosto.
Para acessar o texto completo da Lei Municipal nº 2.702/2015, de autoria do Poder Executivo, clique aqui.
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