Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 é sancionada

O prefeito Wanzete Kruger sancionou no final do mês de julho o PL 18/2018, de autoria do próprio Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária de 2019, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Sem emendas, o projeto de lei havia sido aprovado por unanimidade pela câmara em dois turnos de votação, o último, realizado na sessão extraordinária do dia 24 de julho.

A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). Deve ainda estar alinhado às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para visualizar ou fazer o download da Lei nº 2.855/2018 (LDO), clique aqui.

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