Lei institui o Fundo Municipal de Educação

A Prefeitura sancionou no final de março a Lei 2.838/2018 , que cria o Fundo Municipal de Educação, instituído com o objetivo de fornecer subsídios para a formulação da política educacional do município.

Proposta pelo próprio Executivo, a matéria busca também viabilizar a concretização de acordos e convênios com os Governos, estadual e federal, e criar condições financeiras e gerenciais relacionadas aos recursos investidos no desenvolvimento de ações executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.

O projeto original (PL 14/2018) foi aprovado por unanimidade pela Câmara na sessão plenária do dia 20 de março.

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