Mesa Diretora define regras para concessão de diárias

Dois Projetos de Resolução (PRE 2/2019 e PRE 3/2019) de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõem sobre os novos critérios de concessão de diárias para servidores e vereadores da Casa, respectivamente, foram aprovados na segunda reunião ordinária do ano, realizada no dia 26 de fevereiro. O primeiro foi aprovado por unanimidade e o segundo por dez votos a favor e um contra, o do vereador José Gagno (PSD).

Objetivando dar isonomia à concessão de diárias no legislativo, os novos textos das Resoluções 146/2019 e 147/2019, já em vigência, acabam com as distorções contidas nas normas anteriores (Resoluções 96/2013 e 97/2013).

Os valores das diárias concedidas a vereadores e servidores passam ser os mesmos: R$ 300,00 dentro do Estado e R$ 600,00 fora do Estado, considerando-se uma diária completa quando houver pernoite.

Quando não houver pernoite e a permanência for superior a 6 (seis) horas, haverá uma ajuda de custo de R$ 60,00 quando o servidor ou o vereador estiverem fora do município, porém, dentro do Estado.

Antes, nestes casos, os parlamentares recebiam meia diária no valor de R$ 125,00 e o tempo limite de permanência sem pernoite para ambos os cargos era de 12 (doze) horas. Vale destacar que o pagamento integral só acontecerá se houver pernoite.  

As diárias existem para cobrir despesas de vereadores em viagem a serviço da Câmara Municipal ou em missão de representação do município motivada por interesse público e devidamente comprovado por documentação pertinente ao acontecimento, bem como as de servidores quando em viagem a serviço do legislativo ou participação em evento que tenha o objetivo de aperfeiçoamento e qualificação profissional.

Diárias da CMDM: clique aqui

Resoluções anteriores sobre diárias:

Resolução nº 96/2013: clique aqui 

Resolução nº 97/2013: clique aqui

Novas Resoluções sobre diárias:

Resolução nº 146/2019: clique aqui

Resolução nº 147/2019: clique aqui

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