Projeto amplia informação sobre alimentos de origem animal

Buscando ampliar as informações ao cidadão sobre a sanidade dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano que são comercializados em Domingos Martins, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do último dia 25 o Projeto de Lei nº 35/2015, de autoria do vereador Nelson Luis Mayer (PMDB), que dispõe sobre o assunto.

Caso seja sancionada pelo Executivo, a matéria tornará obrigatória a afixação de instrumentos de informação e orientação acerca da qualidade desses alimentos nos estabelecimentos do município que os comercializam, devendo estar expostos na forma de cartazes, folders, banners, adesivos, placas, faixas e similares, em tamanho e formatos visíveis, e localizados próximos dos locais onde são armazenados ou vendidos.

Caberá às Secretarias Municipais de Saúde (Vigilância Sanitária) e de Desenvolvimento Rural (Serviço de Inspeção Municipal) prestar as orientações necessárias visando a implantação da lei, além da fiscalização de sua aplicação.

Um dos objetivos citados na justificativa do projeto é o de incentivar a produção regular, reprimindo problemas como clandestinidade, comercialização ilegal, concorrência desleal e predatória, além da sonegação fiscal.

Para visualizar o conteúdo completo ou fazer o download do PL nº 35/2015, clique aqui.

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