Projeto de Lei que reestrutura o CACS é aprovado por unanimidade

por GerCom última modificação 27/04/2021 12h03
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) acompanhará a aplicação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A aprovação do PL 12/2021 aconteceu na sessão do último dia 20 de abril.
Por unanimidade, os vereadores aprovaram na sessão da última terça-feira (20/04) o Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Município de Domingos Martins/ES, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020.
O CACS, com organização e funcionamento independentes, mas em harmonia com o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins, tem por finalidade acompanhar receitas do Fundeb e outras especificadas em lei e controlar suas aplicações.
A matéria segue agora para a sanção do prefeito municipal.
>>Confira a íntegra do PL 12/2021: bit.ly/3aAJMsd


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