por adm
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publicado
27/08/2019
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última modificação
23/04/2024 09h50
ATUALIZADA ATÉ A EMENDA Nº 32, DE 1º DE JULHO DE 2015.
É importante conhecer a Lei Orgânica do Município (LOM). Trata-se de um conjunto de normas que estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes municipais constituídos.
A lei orgânica determina as atribuições do prefeito, da Câmara dos Vereadores, as políticas públicas de educação, saúde, meio ambiente etc, os direitos e deveres dos servidores municipais e muito mais.
É como a Constituição Federal, só que em uma versão municipal.
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Legislação
