Licitações e Contratos
por Interlegis
—
última modificação
23/05/2023 11h53
Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação, atas de registro de preços e contratos firmados pela Câmara Municipal de Domingos Martins, bem como dados sobre as contratações de consultoria especializada feitas pela Câmara.
A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações. concessões, permissões e locações.
Ações do documento