Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

por AssCom — última modificação 06/03/2023 14h09

Sistema eletrônico de informações ao cidadão, que controla as demandas encaminhadas à Câmara de Domingos Martins, permitindo seu acompanhamento e pesquisa.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011- regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Na Câmara Municipal de Domingos Martins, os pedidos de informações podem ser realizados nas instalações físicas da instituição por meio do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) instalado junto ao setor de Protocolo, localizado no andar térreo de sua sede (Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27, Centro), que funciona de segunda à sexta, das 8h às 12h, e das 13h às 17h, ou por meio do e-SIC deste portal. Preenchendo o formulário, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste portal (coluna à esquerda) ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente por meio da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) do Legislativo martinense.

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC MANUAL DO SOLICITANTE
1 - COMO SOLICITAR UMA INFORMAÇÃO?
SOLICITAÇÃO PRESENCIAL
Dirigindo-se à unidade física do SIC da Câmara de Domingos Martins, instalado no setor de Protocolo, andar térreo do edifício sede, de segunda à sexta, das 8h às 12h, e das 13h às 17h (Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27, Centro, Domingos Martins/ES). Com o auxílio do servidor responsável pelo referido setor, faça a sua solicitação de informação preenchendo diretamente o formulário do e-SIC no portal da CMDM na internet. Será gerado um número de protocolo do próprio sistema, que é o comprovante do cadastro do pedido e também o identificador para que o solicitante acompanhe a tramitação de sua demanda.
SOLICITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
Acessando o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) no portal da Câmara Municipal de Domingos Martins na internet: http://www.domingosmartins.es.leg.br/ouvidoria. O pedido de informação é feito diretamente na tela do portal. Basta clicar em "ADICIONAR NOVA SOLICITAÇÃO" e preencher os campos solicitados. O e-SIC disponibilizará um número de protocolo, que é o comprovante do cadastro do pedido e também o identificador para que o solicitante acompanhe a tramitação de sua demanda.
2 - COMO ACOMPANHAR O SEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO?
No link http://www.domingosmartins.es.leg.br/ouvidoria, onde toda a tramitação da solicitação fica disponibilizada desde a sua entrada no sistema, identificada por meio do número de protocolo do próprio e-SIC. As informações também podem ser obtidas diretamente com o responsável pelo e-SIC (Jorge Moysés Monteiro – Gerente de Comunicação), pelo email comunicacao@domingosmartins.es.leg.br ou presencialmente, na sede da CMDM, de segunda à sexta, das 8h às 12h, e das 13h às 17h.
3 - COMO ENTRAR COM RECURSO?
SOLICITAÇÃO PRESENCIAL
Dirija-se, em um prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento da resposta, à unidade física do SIC da Câmara de Domingos Martins, instalado no setor de Protocolo, andar térreo do edifício sede, de segunda à sexta, 8h às 12h, e das 13h às 17h (Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27, Centro, Domingos Martins – ES), e preencha o "Formulário para Recurso". A solicitação será registrada na tramitação do e-SIC após ser encaminhada à autoridade responsável. O solicitante receberá a confirmação do recebimento do seu recurso, bem como a resposta a ele (num prazo de até 5 dias), no e-mail cadastrado.
SOLICITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
Encaminhe o pedido de recurso, em um prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento da resposta, para o e-mail comunicacao@domingosmartins.es.leg.br, identificando o número de protocolo e os motivos do questionamento. A solicitação será registrada na tramitação do e-SIC após ser encaminhada à autoridade responsável. O solicitante receberá a confirmação do recebimento do seu recurso, bem como a resposta a ele (num prazo de até 5 dias), no e-mail cadastrado.